Deputados afirmam que a “medida exorbitante ou poder regulamentar” e “viola” o Estatuto do Desarmamento
Representantes Federais da oposição ao Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou neste sábado (22 de julho de 2023) um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para tentar fundamentar a decretação do novo decreto de armas do governo – ou que altere as regras estabelecidas na gestão Jair Bolsonaro (PL). Você está em todo (219 KB).
Ao longo do ano, 53 parlamentares se inscreveram no projeto, apresentado por Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O texto pode suspender a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada na última 6ª feira (21 de julho). “Tal medida exorbita ou regula o poder, uma vez que viola […] o Estatuto do Desarmamento”declaramos.
“A transferência do registro de armas de fogo de uso restrito à Polícia Federal, conforme proposta no decreto presidencial, traz preocupações quanto ao cumprimento da legislação vigente”afirmaram os deputados.
Na justificativa do projeto é citado que o novo decreto de armas do governo Lula “viola” dois artigos do Estatuto do Desarmamento (lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003).
3º artigo – “É obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente”;
parágrafo único – “As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma da regulamentação desta Lei”.
Segundo os parlamentares, os artigos estabelecem “claramente da competência do Comando do Exército proceder ao registo destas armas, tendo em conta uma potencial violação da lei”.
