Decreto publicado nesta 6ª feira (21 de julho) estabelece prazo de 30 dias para divulgação do plano de transição
O governo federal publicou nesta 6ª feira (21 de julho de 2023) um decreto que revoga o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militar. Decisão, antecipada pelo MEC (Ministério da Educação) na semana passada, foi oficializada Diário Oficial da União. Você está em todo (79 KB).
Segundo o texto, em 30 dias, o ministério criará um plano de transição para o encerramento das atividades das escolas cívico-militares. ou ministro Camilo Santana (Educação) já informou que as 202 escolas que adotaram o sistema passarão por uma transição até 2024.
O programa foi instituído em setembro de 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Ficou determinado que os educadores seriam os responsáveis pela área pedagógica das duas escolas, enquanto os militares cuidariam da gestão administrativa.
Segundo Santana, a decisão de encerrar o programa foi tomada após uma análise feita por técnicos do MEC. Entre os principais pontos, está o fato de o projeto não ter “base legal”.
Em entrevista a jornalistas em 13 de julho, ele disse: “Não há base legal para o ministério, que repassa dinheiro ao Ministério da Defesa, pagar profissionais para estar em escolas, municípios e estados”.
O ministro também destacou “desigualdade salarial” entre os militares assentados – leia aqui os valores – e os professores que atuam nas escolas cívico-militares.
“Você vê hoje um professor da mesma escola ganhando de R$ 4.500 a R$ 5.000, e você traça um militar estacionado para ganhar R$ 9.000, pelo seu salário. Criou-se uma disfunção salarial importante na valorização do professor”eu afirmei.
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