Decisão proferida pela empresa de telemarketing em R$ 14.400 por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
O Ministério da Justiça aplicou na última 5ª feira (6 de julho de 2023) a 1ª multa por descumprimento de determinações do LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, apreendida em Vila Velha (ES), recebeu duas multas no valor de R$ 7,2 mil, totalizando R$ 14,4 mil. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União. Você está em todo (79 KB).
A decisão da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada ao Ministério da Justiça, é pioneira no Brasil desde que a legislação entrou em vigor em setembro de 2020. Segundo a entidade, a empresa teria repassado contatos de WhatsApp dos eleitores para o fim da campanha eleitoral.
“Os fatos relatados estão relacionados às eleições municipais de 2020, em Ubatuba (SP). A ANPD constatou que o tratamento dos denunciados ocorria sem amparo legal. Fui apressado mesmo na ausência de verificação da indicação do gerente para tratamento de dados pessoas pela empresa”, Afirmei à ANPD.
QUALQUER power360 Tentei contato com a Telekall para solicitar um posicionamento sobre a infração, mas não obtive resposta sobre a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Legislação
Em fevereiro deste ano, a ANPD publicou a norma que estabelece os termos de aplicação das sanções por infrações à LGPD. Desde 2020, a entidade já recebeu mais de 7.000 denúncias relacionadas a infrações enquadradas na LGPD, segundo o presidente do governo local, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.
A Lei Geral de Proteção de Dados define conceitos como sobre ou o que é um determinada pessoa e hum dados pessoais sensíveis. Além disso, criou 9 modalidades de punições para que descumpram a legislação e uma entidade responsável por aplicá-las, a ANPD.
No caso das denúncias já apresentadas à ANPD, a norma prevê a retroatividade da aplicação de multas pelo artigo 28, que dispõe que as disposições “Aplica-se também aos processos administrativos em curso” antes da publicação da norma.
QUALQUER o poder explica detalhamento ou funcionamento da LGPD.
