STF libera consignado a beneficiários de programas sociais


Corte havia formado maioria em junho, mas julgamento foi interrompido por pedido de vista

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. A votação realizada no plenário virtual foi concluída às 23h59 de 2ª feira (11.set.2023).

A ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.

O partido afirmou que o consignado com desconto em folha pode levar ao superendividamento de pessoas vulneráveis, que acabam por comprometer o valor do benefício antes mesmo de receberem o pagamento.

As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma permitiu que os descontos em folha pudessem chegar a 45% dos benefícios.

Em seu voto, o ministro do STF Nunes Marques, relator do caso, avaliou que “os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”. Eis a íntegra do voto (PDF – 112 kB).

O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”, completou o relator.

Em 30 de junho, a Corte já havia formado maioria para manter o consignado a beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi paralisado depois de um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro.



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