Senado aprova compensação do ICMS a Estados e municípios

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Projeto de lei foi aprovado por 63 votos favoráveis a 2 contrários; texto agora segue para sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta 4ª feira (4.out.2023) o projeto de lei complementar 136, de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar as perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia.

A votação teve 63 votos favoráveis e 2 contrários à proposta. Duas abstenções foram registradas. Agora, o texto será encaminhado para sanção presidencial.

O texto foi aprovado ainda nesta 4ª feira (4.out) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Foi votado no plenário da Casa Alta em regime de urgência depois de acordo feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Aprovado pela Câmara em 14 de setembro, o projeto não estava na pauta da CCJ, mas foi incluído depois de um acordo feito pelos integrantes do colegiado.

Mais cedo, em visita ao Senado, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia feito um apelo para que os senadores avançassem com a proposta.

O relator do PLC, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não alterou o texto que veio da Câmara para agilizar a votação no Senado. Caso fosse alterado, o projeto precisaria ser analisado novamente pelos deputados. Eis a íntegra (PDF – 129 kB).

Tanto governistas quanto senadores da oposição afirmaram ter recebido pedidos de prefeitos para que o projeto fosse aprovado.

ENTENDA A PROPOSTA

O acordo firmado entre União, Estados e municípios estabelece uma compensação da União para os Estados de R$ 26,9 bilhões até 2026 por conta das perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro (PL).

Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.

A necessidade de compensação foi criada depois da aprovação no Congresso de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação dos Estados.

Em 2022, o tema do ICMS sobre os combustíveis foi tratado pela proposta que unifica e padroniza o imposto no país, aprovada em 10 de março (Lei Complementar 192/2022); e pelo texto que limita o ICMS sobre produtos considerados essenciais, sancionado por Bolsonaro em 23 de junho (Lei Complementar 194/2022). Saiba o que mudou com o projeto que limita o tributo aqui.

O ICMS é um tributo estadual. A lei sancionada por Bolsonaro queria conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. No entanto, as mudanças reduziram a arrecadação dos Estados com o tributo.

A legislação determinava a compensação aos Estados e ao DF, mas o então presidente Bolsonaro vetou o dispositivo. Depois de o Congresso derrubar o veto, o caso foi levado ao Supremo, que aprovou o acordo entre União e Estados a respeito da cobrança do ICMS.



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