Regulamentação da reforma tributária fica para 2024, diz Appy


Segundo ou Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, estão previstos 4 projetos de lei complementares

A regulamentação da 1. . Em evento virtual para um banco, ele declarou que, inicialmente, estão previstos 4 projetos de lei complementar.

Segundo Appy, ou 1º projeto detalhará as futuras declarações de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ou 2º criará e regulamentará o Conselho Federativo. A 3ª tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e a última trará o retorno dos créditos acumulados do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que desaparecerá para dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). .

Em princípio, existem apenas 4 leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de enviar ao Congresso Nacional a abertura da sessão legislativa do ano que vemos, a partir de fevereiro de 2024”, falou ou secretário.


Consulte Mais informação:


Appy disse que o governo quer construir os empreendimentos em parceria com os estados e municípios. Segundo ele, os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como é o caso da alíquota do IBS.

De acordo com a secretaria, as prefeituras poderão estabelecer as alíquotas do IBS, maiores ou menores, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a taxa de referência definida nacionalmente. “Se não fizermos nada, vale a pena referência“, ele disse.

Sobre o Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos dois governos locais por maioria de votos e por maioria da população nos Estados e municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário disse ainda que haverá uma fórmula de distribuição para complementar os recursos do IBS às prefeituras.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, dois passivos que a reforma tributária terá que resolver, Appy afirmou que o pagamento dos Estados às empresas que receberem diretamente será garantido por 240 meses (20 anos). Por meio de dois créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou ser reembolsada por tributos arrecadados ao longo da vida produtiva.


Com informações da Agência Brasil.



Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *