Moraes suspende tramitação dos processos de “revisão da vida toda”


Decisão atende a pedido do INSS e tem o objetivo de garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica para os beneficiários. Eis a íntegra (162 kB) da decisão.

No julgamento de mérito do recurso, em dezembro de 2022, o STF considerou possível a aplicação de uma regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

O INSS apresentou um recurso contra a decisão, cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do plenário do STF de 11 a 21 de agosto. Argumenta que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível.

Ao deferir o pedido, o ministro diz ser prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Afirmou já existir decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF.

“O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, disse Moraes.

Recálculo

A decisão do Supremo de dezembro de 2022 permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior a 1994.


Com informações da Agência Brasil



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