Abrir um negócio é o sonho de muitos brasileiros. Uma pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM) mostrou que 53% dos brasileiros desejam ter um negócio em 2020.
E, desde 2009, esse sonho tem se tornado mais acessível com a criação do MEI – ou Microempreendedor Individual – modelo simplificado para pessoas que trabalham por conta própria ou começam seus negócios sozinhos.
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Só em 2021, 3,1 milhões de empreendedores se formalizar como MEIs, de acordo com o Sebrae. Apesar da grande quantidade de microempreendedores e da categoria MEI existir há 13 anos, ainda há muitas dúvidas sobre todas as obrigações fiscais que esses empreendedores precisam cumprir ao longo do ano.
Se você já é MEI e ainda está perdido veja, abaixo, toda a burocracia do MEI descomplicada. Vamos falar sobre:
Limite de faturamento;
DAS MEI (tributos);
Imposto de Renda do MEI;
Nota fiscal;
Contratação de funcionário;
Contador.
Limite de faturamento do MEI
índice
Para não ter problemas com a Receita Federal, o limite de faturamento do MEI R$ 81 mil. Isso quer dizer que, de janeiro a dezembro do ano, este é o limite de receitas que a sua empresa pode ter.
Caso você tenha aberto a sua empresa em maio de 2022, por exemplo, é necessário calcular o valor proporcional aos meses em que sua empresa operou.
Levando em consideração o faturamento anual de R$ 81 mil, o limite mensal é de R$ 6.750 por mês. Logo, entre maio e dezembro, a empresa pode faturar até R$ 54 mil.
Quer dizer que MEIs só podem arrecadar até R$ 6.750 por mês?
Não exatamente. Dá para passar disso. A receita prevista é que não pode ser dos meses de atividade permitida para o negócio. Ou seja: se em um mês sua empresa faturar R$ 13.500 e, no seguinte R$ 0, você continua dentro da média de R$ 6.750 por mês.
Saiba mais sobre esse assunto aqui.
No Caminhoneiro, criado fim de 2, o limite de receita anual é de R$251,60 mil no bruto1. Vale destacar que essa é a única exceção da categoria. Neste post você entende mais detalhes sobre o assunto.
DAS MEI: o que é, quanto custa e como pagar?
DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Em outras palavras, é uma com valor fixo que o empreendedor precisa pagar todos os meses para ficar em dia com os tributos referentes à sua área.
Existem três tipos de atividades em que o MEI pode ser enquadrado e, para cada uma delas, existem tributos diferentes. Veja abaixo:
Categoria
Impostos
Comércio e Indústria
INSS (Previdência Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação)
Serviços
INSS e ISS (Imposto sobre serviço)
Comércio e Serviços
INSS, ICMS e ISS
Quanto custa DAS MEI?
O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor. A guia deve ser paga até todo dia 20 de cada mês.
Em 2022, os valores são:
R$ 61,60 para Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Ao documento nas datas certas, o microempreendedor, além de ficar em dia com a Receita Federal, passa a ser beneficiário do INSS. Ou seja maternidade, passe a ter direitos aos benefícios previdenciários, como: aposentadoria, auxílio doença e licença.
Se houver atraso ou deixar de pagar a guia, pode haver bloqueio dos benefícios.
Nota fiscal: MEIs precisam emitir?
Antes de mais nada, a nota fiscal é um documento que comprova:
Venda ou compra de mercadorias ou serviços;
Transferência de bens;
Devolução de recebimento;
Doações, etc.
Ou seja, ao emitir uma nota fiscal, o microempreendedor está comprovando que um serviço ou venda foi realidade. O que torna esse documento, também, uma forma de proteção para as duas partes envolvidas.
Mas emitir a nota fiscal é obrigação do MEI?
Depende. Se a venda ou prestação de serviço feita para uma pessoa física, você não precisa emitir uma nota. Exceto os casos em que o seu cliente solicite.
Já para clientes pessoa jurídica, ou seja, quando você vende ou presta serviço para outras empresas, órgãos e institutos, a nota fiscal é obrigatória.
Declaração anual MEI: como funciona o Imposto de Renda?
Os indivíduos microempreendedores precisam fazer dois tipos de declaração de Imposto de Renda: a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que é uma declaração jurídica.
Mas, por que isso?
A Receita Federal entende que MEIs, além de empresas, são pessoas jurídicas. Então, é fundamental ficar atento aos prazos.
Em 2022, tanto a DIRPF quanto a DASN-SIMEI podem ser processadas até 31 de maio.
A DASN-SIMEI é obrigatória, mesmo que a sua empresa não tenha faturado ou realizado qualquer operação durante o ano.
Como declarar um DASN-SIMEI?
O processo de declaração acontece no site do Simples Nacional de acordo com o passo a passo abaixo:
Informe o seu CNPJ e clique em continuar;
Marque o ano relativo à declaração;
Se seu negócio é no ramo do comércio, indústria, serviço de transporte e/ou fornecimento de refeições, informe o valor total das vendas do ano;
Se você atuar com a prestação de serviços, informe o valor recebido ao longo do ano;
Em seguida, informe se teve ou não funcionários ao longo do ano;
E pronto! É só confirmar e guardar o comprovante de entrega de sua declaração.
Relatório mensal de receitas: o que é e para que ele serve?
MEIs precisam realizar o controle de entradas e saídas em dinheiro do negócio, a gente sabe. Mas tem um detalhe que muitas vezes passa desapercebido no calendário: o relatório mensal de receitas brutas.
O preenchimento desse relatório é obrigatório e pode ser feito de forma manual ou digital para controle administrativo do empreendimento. Além de facilitar a gestão financeira, o preenchimento do documento facilitará o processo na hora de enviar a seu DASN.
Essas informações precisam ser registradas até o dia 20 de cada mêsreferente ao mês anterior, assim como o pagamento da DAS MEI.
E como fazer esse relatório?
É simples. Veja o passo a passo abaixo:
Preencha este modelo indicação do CNPJ, razão social e mês de apuração;
Procure campo específico da sua atividade (comércio, serviços fabricados ou não fabricados) e informe a receita bruta produzida não mês com nota fiscal e sem produção fiscal;
Em seguida, some as duas receitas (com ou sem nota fiscal) para indicar a receita bruta de cada mês.
Atenção: mesmo que, eventualmente você não gere alguma receita em um mês, é necessário informar o valor de R$ 0,00 no relatório. Além disso, é considerada receita bruta de vendas de entrega e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.
Não é preciso enviar o relatório para nenhum órgão, mas estes, como notas fiscais, assim como ser guardados por 5 anos, caso haja a necessidade de prestar contas ao Fisco.
MEI pode contratar funcionário?
Sim. Porém, por causa do porte da empresa, os MEIs só podem contratar no máximo uma pessoa para fazer da equipe. Se seu negócio expandir o número de funcionários, é necessário solicitar uma documentação para dar entrada no pedido da microempresa (ME).
Caso você contrate um colaborador, é importante que essa pessoa seja maior de 16 anos e passe por exame admissional. O funcionário contratado passa a ter todos os direitos trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
MEI precisa de contrato social?
Não. O contrato social é o documento que oficializa a criação de um negócio societário, ou seja, com mais de uma pessoa. Neste documento existem todos os dados da empresa, como:
Razão social;
Endereço da sede;
Informações sobre os sócios;
Outras.
Como o contrato social registra sociedades, indivíduos empreendedores não precisam desse documento.
Não. De acordo com a legislação, os MEIs não precisam contratar os serviços de um contador ou escritório de contabilidade.
Isso não quer dizer que a gestão financeira de microempreendedores pode ser bagunçada.
Para manter a contabilidade em dia, é necessário que MEI mantenham arquivados:
Notas de compra de mercadorias;
Documentos de contratação de colaborador (caso tenha funcionário);
Canhoto de notas fiscais flexíveis.
Ou seja, mesmo sem a obrigação da figura de um contador, é necessário fazer uma contabilidade. Por isso, MEIs optam por contratar muitos contadores, mesmo sem uma exigência, um fim de manter as contas organizadas.
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