Número 2 da Fazenda disse que “há compromisso” do governo com dispositivo que substitui teto de gastos
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, negou nesta 5ª feira (31.ago.2023) que o governo Lula possa fazer alguma contabilidade criativa a partir de vetos do chefe do Executivo no novo marco fiscal. Segundo ele, “há compromisso” da equipe econômica com o dispositivo que substituiu o teto de gastos.
“Não há espaço para criatividade por parte da equipe econômica”, disse. A declaração foi dada durante entrevista a jornalistas sobre a entrega do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do próximo ano.
Ao sancionar o marco fiscal, Lula vetou 2 trechos do texto aprovado no Congresso. Um deles é o parágrafo 3 do 7º artigo, que fala que “na hipótese de limitação de empenho e pagamento” relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal, “as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”.
Durigan disse que o veto “foi cuidadoso”. Já a 2ª parte vetada está em trecho do artigo 11 que determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.
Sobre essa parte, Durigan declarou que “não se subtrai nenhuma competência do Congresso Nacional”.
