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Ministro da Justiça afirma que governo tenta solução para o tema por vias legislativas, jurídicas e administrativas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta 3ª feira (22.ago.2023) que, além do Legislativo, os esforços do governo para estabelecer uma regulamentação das redes sociais passa por ações jurídicas e administrativas. Segundo ele, há uma necessidade de “suprir uma anomia” disseminada com desinformação e discursos de ódio.
Dino declarou que as tentativas jurídicas estão relacionadas às ações sobre o Marco Civil da Internet que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) e as administrativas se dão a partir de reuniões do governo com representantes das plataformas digitais. Sobre esse último, Dino afirmou que o diálogo com as big techs “melhoraram muito” nos últimos meses.
“Precisamos adequar a regulamentação aos enormes poderes que as plataformas ganharam para o bem e para o mal. E que define o bem e o mal em uma sociedade que pretende ser um Estado de Direito é a regulamentação. Nenhuma esfera humana é desregulada, mesmo uma relação conjugal, que tem os 2 parceiros e o ornamento jurídico”, disse o ministro em um evento do Conselho das Américas, em Brasília.
Dino afirmou que, desde o começo do ano, houve uma evolução no debate sobre a regulamentação das redes sociais devido a sua “coragem” de enfrentar temas polêmicos. Ele disse que dá pouco atenção aos xingamentos que recebe de opositores e que seguirá cobrando uma postura firme das empresas.
“Eu atribuo isso a uma conquista, de uma coragem de pautar o tema e ser chamado de ditador, de censor, essas coisas gentis que circulam na internet em relação a esse que vos fala. Eu não tenho medo disso. Você tem que ter coragem de pautar os debates necessários”, disse Dino.
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No evento desta 3ª feira, Dino também detalhou o trabalho do programa Amazônia Mais Segura, lançado pelo governo para combater o garimpo ilegal e a presença de organizações criminosas nas florestas amazônicas. A iniciativa custará R$ 2 bilhões, com financiamento do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo ele, o projeto instalará novas bases terrestres e fluviais na região com policiais federais, um centro de cooperação policial internacional liderado pela PF (Polícia Federal) para integrar as polícias de outros países da Amazônia, centros de comando em Manaus e a implantação de 34 bases integradas de polícias federais e estaduais.
Assista ao evento:
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