CCJ do Senado vota projeto sobre marco temporal

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A votação vem depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar a tese por 9 a 2

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vota nesta 4ª feira (27.set.2023) o relatório do projeto de lei que estabelece o marco temporal para delimitação de terras indígenas.

O governo deve apresentar parecer substitutivo sobre o tema. A votação na CCJ é feita depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar a tese que limita as demarcações de terras indígenas. A oposição já protocolou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) como resposta à Corte.

O texto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse marco temporal estabelece que só as áreas ocupadas ou em disputa até essa data estariam elegíveis para a demarcação.

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