CAE do Senado aprova marco de garantias; texto vai ao plenário


Projeto retira possibilidade de penhora do único veículo familiar, mas permite que seja usado em mais de uma operação

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou esta 4ª feira (5 de julho de 2023) ou projeto de lei 4.188 de 2021, conhecido como Regime Jurídico das Garantias. Após concordar como relator, o senador Weverton (PDT-MA), o texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, vá para o plenário do Senado.

A aprovação da medida é importante para o governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque seria uma das medidas para baratear ou creditar, segundo ou Ministério das Fazendas. Seria ainda uma forma de reduzir o imposto legal não mercantil, questão central para o ministro fernando haddad.

O Marco Legal das Garantias foi apresentado pelo Executivo ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Enviado em novembro de 2021, o projeto foi aprovado pela Câmara em junho de 2022. Depois, foi para análise do Senado. Com a aprovação do CAE, deve ser votado em plenário da Casa Alta ainda nesta 4ª feira (5 de julho)

Weverton reuniu-se como Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta 4ª feira (5 de julho) para falar sobre o tema. “É um projeto tão importante que mostra que mesmo da autoria do governo anterior, ou do atual, além de ser melhor, ter assuntos relacionados que também não estavam em discussão, foi aproveitado em comum acordo com a Câmara para que as pessoas ainda possam processar”, disse o senador.

Na sua passagem para o CAE, ou regime jurídico das garantias, foi quase totalmente alterado. No entanto, um ponto central foi mantido: caso o mesmo imóvel pudesse ser utilizado como garantia para mais de um financiamento. Você está em todo do documento (439 KB).

Um movimento importante no texto é a retirada da possibilidade de cobiçar o único bem de uma família para o pagamento de dividendos. Os deputados permitiram a transação.

Weverton também aceita mudança sugerida pelo senador pedra de jesus (Republicanos-RR) relacionados a cartórios. Na sessão da 3ª feira (4 de julho), o trecho do parecer que permitia aos cartórios a realização de atos jurídicos foi criticado pelo parlamentar.

Na ocasião, o voto foi rejeitado por pedido de audiência coletiva. Os senadores também levantarão a possibilidade de a questão ser encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para analisar se os artigos têm alguma inconstitucionalidade. Porém, nesta 4ª feira (5 de julho), os senadores decidirão enviar o projeto de lei direto para votação no plenário do Senado.

Em voto complementar, Weverton indicou que a licença não será incluída no quadro de garantias para que “ser submetido a uma maior maturação” não o Congresso.

Outro ponto do relatório é o veto das Instituições Gestoras de Garantias, presente no texto aprovado pela Câmara. As instituições seriam intermediárias que poderiam garantir as prestações de dois devedores, além de efetuar ou registrar duas prestações em cartórios e promover a realização de pagamentos.

Weverton também retomou o monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações de penhor cível. Além disso, ou parecer também vera alíquota do IR (Imposto de Renda) sobre os ganhos de capital de fundos de investimento de brasileiros residentes no exterior.



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