Corte analisará em 1º de setembro se permite a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não sindicalizados
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará na próxima 6ª feira (1º.set.2023) o julgamento que trata sobre o imposto sindical. A análise pode impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos.
O caso foi pautado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, na última 5ª feira (24.ago.2023). A análise foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Alexandre de Moraes, que liberou a ação para julgamento em 26 de junho. A análise será retomada em plenário virtual de 1º a 11 de setembro. Nesta modalidade, os ministros depositam os seus votos em uma plataforma e não há debate.
Neste caso, o STF retoma a análise de Embargos de Declaração apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a Corte havia decidido que seria inconstitucional a cobrança, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição compulsória a funcionários não sindicalizados.
Naquele momento, a Corte estendeu o entendimento a outro tipo de taxa, a contribuição assistencial –adotada para remunerar atividades que o sindicato pratica para beneficiar o trabalhador. Ou seja, também definiu que essa contribuição não poderia ser obrigatória. É esta contribuição que está sendo discutida agora.
No entanto, em 2017, o ex-presidente Michel Temer sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. Antes, todos os empregados, sindicalizados ou não, eram obrigados a pagar essa taxa.
A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador. Em um novo cenário, os ministros readequaram seus entendimentos sobre o tema e consideraram a constitucionalidade da cobrança.
A sinalização de uma mudança no entendimento do STF sobre a cobrança do imposto sindical irá impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos. Se o julgamento na Corte terminar favorável a cobrança, quem não quiser contribuir terá de se opor com antecedência.
Advogados tributaristas dizem que a instituição de uma cobrança a todos os trabalhadores para financiar sindicatos pode causar insegurança jurídica se não for modulada.
Caso o novo entendimento pela contribuição prevaleça, o padrão será haver um desconto no salário de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.
Eis o que se sabe sobre como pode vir a ser a taxa e suas consequências:
valor das contribuições – a chamada contribuição assistencial será definida em assembleias de sindicatos e tende a ser equivalente a 1 dia de trabalho por ano de cada trabalhador;
quem vai pagar – os trabalhadores, obrigatoriamente. As empresas vão descontar do salário e repassar aos sindicatos;
valor potencial a ser arrecadado – antes da reforma, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos;
sindicalismo rico e mais manifestações e protestos – assim como o fim do imposto sindical reduziu drasticamente o poder financeiro dos sindicatos, agora a contribuição assistencial (cujo nome é um eufemismo porque será uma taxa compulsória) vai no sentido inverso. As centrais voltarão a ter recursos para mobilizar pessoas, contratar caminhões de som e fazer manifestações em locais como a avenida Paulista, em São Paulo, e a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
VOTOS
Resta 1 voto para a Corte formar maioria para o pagamento da contribuição. Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias toffoli já votaram. O placar está 5 a 0 a favor do imposto.
O STF terá que decidir ainda se deve ou não considerar o voto do ministro aposentado Marco Aurélio de Mello, que acompanhou o voto anterior de Gilmar, pela inconstitucionalidade da cobrança. O ministro André Mendonça, que ocupou a vaga deixada por Marco Aurélio, deve apresentar o seu voto caso os ministros decidam que o entendimento do magistrado não é válido.
ARTICULAÇÕES DO GOVERNO
O momento político do Brasil, para os especialistas, pode indicar o contexto do parecer do STF. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer fortalecer os sindicatos e essa seria uma forma de alcançar esse objetivo.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o retorno do imposto esteja sendo discutido no governo. Ele defendeu que o debate envolve, na realidade, uma “reorganização” da estrutura dos sindicatos no país e da forma como eles se articulam para conseguir financiar suas atividades.
Segundo o ministro, o governo aguarda as conversas entre as classes para determinar o teto que limitará o valor máximo de contribuição aos sindicatos. Um novo encontro deve ser realizado em 5 de setembro.
Marinho disse na 4ª feira (23.ago) que, se aprovada a proposta, o chamado imposto sindical não será de obrigatório, desde que isso seja previamente acordado entre trabalhadores e empregadores em assembleia.
Na 2ª feira (21.ago), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que o novo imposto sindical não será aprovado na Câmara. Em jantar do PoderIdeias, divisão de eventos do Poder360, disse que a proposta não deve passar na Casa Baixa por ser uma alteração na reforma trabalhista de 2017.
