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Decreto elimina a possibilidade de o governo vender a participação acionária que ainda tem na companhia elétrica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que exclui a possibilidade de o governo vender as ações que lhe restam da Eletrobras. O texto, publicado nesta 5ª feira (17.ago.2023) no DOU (Diário Oficial da União), retira as participações acionárias remanescentes da companhia do PND (Programa Nacional de Desestatização). Eis a íntegra (70 KB).
O decreto também revoga a qualificação da venda das ações restantes da Eletrobras do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República), que avalia e estrutura projetos de transferência de ativos públicos para o setor privado.
Esta reportagem receberá mais informações.
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