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Ricardo Nunes excluiu item que estabelecia limite de pelo menos R$ 1.980 para familiares de baixa renda em casas populares
Ó prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou, com vetos, a minuta de revisão do Plano Diretor, aprovada em junho pela Câmara Municipal. A proposta agora se torna lei. O texto não foi publicado Diário Oficial a partir deste sábado (8.Jul.2023). Você está em todo (3MB).
Entre os itens excluídos do projeto estão:
- teto de aluguel fixo a ser cobrado pelas construtoras para unidades populares usadas por famílias de baixa renda. O texto aprovado pelo Legislativo não limita previamente o valor de R$ 1.980 para o valor do aluguel das famílias com aluguel de 3 a 6 salários mínimos em unidades de HIS (Habitação de Interesse Social);
- expectativa de que a prefeitura complementaria ou ajudaria o aluguel;
- fornecimento de incentivos para “Instalações que compartilham energia elétrica, eólica e solar e reúso de água, principalmente em grandes empreendimentos”.
Segundo a prefeitura, a lei sancionada incorpora ao Plano Diretor medidas para “Melhorar a mobilidade e estimular o aumento do crescimento populacional nos nossos Eixos, procurando também reduzir as deslocações entre casas e postos de trabalho”.
É permitido, por exemplo, que apenas divisões com área superior a 30 m² tenham acesso direto a garagem não computável (com potencial construtivo livre). Olá, não existe esse limite. O raio das quadras atingidas pelos Eixos também foi ampliado de 600 metros para 700 metros nas proximidades das estações de trem e metrô e de 300 para 400 metros nos corredores de ônibus.
Pela 1ª vez, o Plano Diretor traça a elaboração de um Plano Municipal Hidroviário para o município. Deve considerar e compatibilizar suas ações com os Planos Municipais de Mobilidade Urbana, Saneamento Ambiental Integrado, Drenagem e Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
O município também passa a exigir estudo e relatório sobre o impacto da vizinhança para construções próximas aos limites de terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação. Em relação aos quilombolas, esses territórios passaram a constar do Plano Diretor entre as áreas da Zona Especial de Preservação Cultural.
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